Recurso de Multas

Kit Recurso de Multas Completo – Curso, Software + Modelos

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Recorrer Multas

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Todos os dias milhares de pessoas são multadas injustamente em nosso trânsito brasileiro. São centenas e milhares de pessoas insatisfeitas com o monitoramento de nosso trânsito, e isto acontece pela utilização de truques e técnicas para nos multar.

Você receberá seu KIT em CD-ROM via Correios (Carta Registrada) para qualquer parte do Brasil. Enviaremos o código para rastrear sua encomenda pelo site dos Correios.

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Todo cidadão tem o direito de defesa entrando com um recurso.
75% das multas aplicadas são facilmente deferidas com os modelos prontos de recurso que fornecemos.

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de defesa e recursos, entre muitas outras informações apenas
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Kit Recurso de Multas.

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faz com que tenhamos razão perante a lei.
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que auxiliam a elaborar recursos de multas de trânsito,
que só os advogados e despachantes conhecem e não informam para ninguém.
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e pegue seu dinheiro de volta!

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Em nosso material você aprenderá a elaborar e adaptar recursos para multas de trânsito
e encontrará
1280 modelos de recursos reais para recorrer suas multas.

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Todas as pessoas tem o devido direito em dar entrada com um 
recurso de multa ao se sentir injustiçado(a).
As indústrias de multas de trânsito estão ficando ricas no Brasil, e não existe nenhuma campanha capaz de diminuir as estatísticas de multas no trânsito.
Com o curso Recurso de Multas você irá poder abrir recursos para todas as suas multas recebidas nos últimos tempos e o melhor, irá ajudar com que façamos um trânsito seguro para todos.
Devemos abrir recursos para todas as multas que não seguem padrões corretas de aplicação, portanto é necessário a leitura do nosso kit, o conhecimento para saber multas que terão sucesso ao recorrer.
Aprenda exatamente tudo sobre Recurso de Multas, como agir e se beneficiar novamente do que não devia ter sido pago.

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Prazos de entrega estimado dos Correios (dias úteis):
SP: 2 a 4 dias
RJ: 2 a 5 dias
Região Sul, MG e ES: 3 a 5 dias
Região Nordeste: 4 a 8 dias
Região Centro-Oeste: 3 a 7 dias
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Acrescentar + 1 dia útil que é o prazo do envio do seu pedido e em caso de pagamento por boleto bancário + 1 dia útil para a confirmação de pagamento.

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Não se trata de material impresso, é um material digital (CD).

Recorrer Multa Cinto – Modelo

Modelo de Recurso de Multa Sem Cinto de Segurança

Há alguns anos se tornou obrigatório o uso de cinto de segurança, o que antes disso não era obrigatório para os veículos de passeio sendo que este não é obrigatório em veículos coletivos como ônibus. Se você tomou alguma multa, veja como recorrer multa de cinto de segurança.

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A medida de tornar o cinto de segurança obrigatório diminuiu em muito os acidentes fatais no Brasil, mas existem ainda discussões quanto a não obrigatoriedade deste importante recurso para proteger a vida em veículos coletivos como os ônibus, por exemplo.

No caso, o não uso em veículo de passeio pode ter como consequência multa segundo o artigo 65 do código nacional de trânsito brasileiro e que consiste em infração grave. Apesar de estar expressa desta forma no código nacional de trânsito a norma não é explicita sobre a obrigatoriedade do agente de trânsito fazer abordagem direta do condutor para a lavratura do auto de infração plena não uso de cinto de segurança. A polêmica está porque alguns acreditam que o agente não deve autuar o auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, sem fazer antes a abordagem do veículo, ou seja, não pode autuar apenas porque viu, mas tendo que abordar o veículo e verificar de fato o não uso do cinto e a situação do veículo e de seu condutor. Isso porque se não for verificado o veículo, a autuação pode supor ter sido feita baseada em suposições. Já neste ponto esta pode ser alvo de recurso por parte do condutor.

Para recorrer multa sem cinto de segurança em abordagem, deve-se preencher um formulário de recurso especifico para não uso de cinto de segurança, mas alegando que não houve abordagem (no caso de realmente não ter havido abordado). O modelo de recurso de multa sem sinto de segurança deve ser apresentado dentro de alguns prazos e que é um direito do consumidor de recorrer caso se ache prejudicado. Para formulário este é fundamental para abrir o recurso. Depois, anexar a este formulário as provas documentais que reforcem a alegação (como fotos, comprovantes de estacionamento, recibo de pedágio, etc.), cópia da carteira Nacional de Trânsito e também do certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), notificação de autuação, de imposição de Penalidade ou o Auto de infração, guia de recolhimento comprovando o pagamento de multa (se foi pago no caso) e os documentos acima devem ser entregues no órgão responsável pela autuação ou pelo correio através do endereço do órgão que enviou a autuação. O prazo de entrega do recurso de multa é de 30 dias contados do recebimento da autuação, que é o aviso de multa recebido na sua casa. Por isso, não espere último dia e já abra recurso assim que receber a autuação.

Recorrer Multa Sinal Vermelho

Recurso de Multa Sinal Vermelho

Não há quem não tenha cometido uma infração de trânsito (ou ainda vai cometer), ainda mais de ultrapassagem de sinal vermelho que pode acontecer principalmente causada pela pressa. Por isso, se tem uma multa de trânsito deste tipo saiba como recorrer.

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Muitas vezes andamos distraídos ou achamos que em determinado cruzamento é possível ainda pegar o sinal vermelho e acabamos ultrapassando o farol vermelho e inclusive sendo surpreendidos pela multa de transito. Outra causa frequente de multa de trânsito é quando há um cruzamento com a placa Pare e que não foi obedecido e se pego por um fiscal de transito pode resultar em multa. Ambas as infrações são gravíssimas o que acarreta perca de 7 pontos na carteira de habilitação e uma multa de valor alto, segundo o artigo 208 do Código Nacional de trânsito. Nestas duas situações, assim como demais que resultam em multa é possível o recurso de multa, ainda mais de avanço de sinal vermelho cuja justificativa pode ser, no caso de ter acontecido à noite por questões de segurança, já que nas grandes cidades há a possibilidade de pessoas de má-fé assaltarem no farol de trânsito motorista desavisado.

Para fazer o recurso de multa de sinal vermelho é necessário ir ao órgão que expediu a multa e retirar um formulário de recurso ou pode retirar o mesmo pela internet, geralmente no site do DETRAN. Você também encontra na internet modelos de defesa de multa que basicamente pode até mesmo ser feito a mão. Além de escrever o recurso é necessário colocar seus dados pessoais como nome completo, documentos. Quanto o recurso este deve ser feito de maneira detalhada e coloque inclusive com linguagem como “Ilustríssimo”, “Vossa Senhoria” e use também alguns termos técnicos como o número das leis de trânsito através dos quais se baseou a sua defesa de multas.

Exemplo de texto básico para um recurso é o seguinte: no topo coloque Ilustríssimo senhor Presidente da JARI da (empresa que gerencia o trânsito) do município de (nome da cidade). Abaixo coloca o número de auto da infração. Na sequência o texto do recurso que é o seguinte: Eu (nome Completo), RG, residente à rua (seu endereço completo inclusive com CEP), nome da cidade e Estado, número placa veículo e escrever: “venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n° 9.503/7, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforte notificação em anexa (você pode colocar a cópia da notificação de trânsito recebida) e fazer relato do ocorrido segundo seu ponto de vista e no final colocar nome cidade, datar e assinar. Depois é esperar o tempo para resposta e torcer para que recurso seja atendido. Existem modelos já prontos que quase sempre resulta no cancelamento da multa aplicada.

Recorrer multa de rodízio – Modelo de recurso

Modelo de Recurso de Multas de Rodízio

Quem mora em São Paulo conhece o famoso rodízio municipal de veículos que é conhecido ainda como Operação Horária de Pico da CET (Companhia Estadual de Trânsito) que foi implantado em 1997 com o propósito de melhorar as condições ambientais e reduzir a carga de poluentes em São Paulo. Tem muitas discussões sobre a eficácia ou não do rodízio, mas mesmo assim ele está presente até hoje e aplicando diversas multas diariamente.

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Por qualquer motivo foi pego no rodízio e recebeu uma multa? Ou pior, não teve nenhuma infração, mas recebeu uma multa? Saiba como fazer para recorrer multa de rodízio e seguem alguns modelos que podem ser encontrados na web. Saiba que recorrer a uma multa é o direito de qualquer cidadão ainda mais se esta for indevida. No caso da multa de rodízio, foi aprovado recentemente um projeto de lei (ainda não entrou em vigor) que prevê a troca de multa no caso de rodízio por uma advertência. Este projeto foi aprovado no dia 14 de maio de 2013 na Câmara Municipal de São Paulo. Pelo texto aprovado, o motorista flagrado violando o rodízio municipal receberá apenas uma advertência por escrito. A multa somente seria aplicada se no período de 12 meses o motorista for flagrado novamente infringindo o rodízio municipal. Mas, apesar de não haver multa, os pontos continuam normalmente computados na carteira do motorista infrator. Atualmente o valor da multa é de R$85,13.

O projeto de lei acima que abole a multa (pelo menos numa primeira vez) para rodízio é do vereador Mario Covas Neto (PSDB) e o projeto seguiu na sequência a avaliação do prefeito Fernando Haddad. A justificativa do vereador é que muitas vezes o motorista é pego bem na hora do seu rodízio por uma situação que foge do seu controle como ficou preso em um engarrafamento e isso o impediu de chegar ao seu destino antes do começo do rodízio.

Para recorrer a multa diretamente no DETRAN SP, e poder recorrer usando modelo de recurso disponível, assim como criar seu modelo de recurso e até escrever de punho. O direito de recorrer deve-se em casos de forma maior como situações possíveis de anulação da multa. Por exemplo, quando motorista prestou serviços prestando socorro médico, no caso, o infrator precisa comprovar o socorro prestado, que pode ser atestado, declaração de unidade que prestou atendimento médico à vítima ou no caso, até um atestado de óbito. No caso de desastres naturais como tempestades e enchentes, no caso, pode recorrer mostrando uma copia de jornais impressos ou vídeos noticiários, anunciando o fenômeno natural e que comprove a região onde o motorista foi autuado.

No rodízio, o veículo de acordo com o final de sua placa fica proibido de circular das 7h às 10h e das 17h às 20h em todo o centro expandido da capital paulista. No caso, placa final 1 e 2, não podem circular as segundas; placa final 3 e 4, às terças; placa final 5 e 6, às quartas; placa final 7 e 8, as quintas e placa final 9 e 0, as sextas. Fique atento aos seus direitos e também deveres para não levar mais multas de bobeira.

Modelo de Recurso de Multas

Recurso de Multas Modelos

As multas de trânsito sempre são incômodas porque são sempre valores altos e que também envolvem perda de pontos na carteira. É um transtorno maior ainda quando a multa é indevida e saiba como recorrer multas e como baixar inclusive modelos de recursos de multas e como fazer a reclamação de multa indevida.

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A lei garante que o infrator possa exercer seu direito de defesa e contestar se achar que foi prejudicado e contestar uma autuação, ou seja, para toda infração de trânsito há a emissão de uma notificação de autuação que é entregue pelo agente de trânsito ou pelo correio. Esta notificação informa ao condutor que este cometeu (formalmente uma infração) e possibilita que o infrator caso ele não tenha sido o infrator, indique o nome de quem cometeu a infração (no caso de ele e mais outra pessoa usar o seu veículo) e que o autor de fato arque com as consequências de seu ato infrator.

No ato de infração ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança, mas já a partir deste momento o infrator já terá a oportunidade do condutor apresentar um recurso chamado de defesa prévia e o prazo é de no máximo 15 dias da data da entrega da notificação. Se a defesa for acolhida pelo DETRAN no caso, o auto de infração será arquivado. Mas, se o condutor receber a notificação de penalidade, o infrator terá o prazo máximo de 30 dias para apresentar recurso de multa. Caso o recurso não seja aceito, ainda há possibilidade de recurso de autoridade superior que poderá ser utilizado no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.

Mas, para apresentar a sua contestação será necessário preencher um documento de recursos de multas que pode estar presente no site do DETRAN como poder ser até mesmo feito de próprio punho do condutor e enviado ao endereço indicado na notificação e, na ausência do mesmo, enviado para a Junta Administrativa de Infrações (JARI) do órgão que fez a notificação.

Existem diversos modelos de recursos de multas de diferentes tipos de infrações. Aqui no site temos dicas e os modelos de acordo com a multa: notificação não entregue no endereço do infrator, auto não tipifica a infração cometida, ausência de identificação do agente atuador, existe um segundo veículo no flagrante, sinalização incorreta, dirigir sob a influência de álcool, deixar de preservar o local do acidente, entre outras situações que cabem recursos de multa.

Como recorrer multa de radar

Recurso de Multas de Radar

Você recebeu notificação de multa por radar?  Saiba que é possível recorrer no caso de achar esta multa ser indevida, confira a seguir algumas dicas de como recorrer multa de radar e prepare já o seu recurso.

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A lei já garante que o possível infrator tem o direito de questionar e contestar uma autuação, mas deve saber como este processo acontece e como pode recorrer a este direito. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator tem o prazo inferior a 30 dias para apresentar o recurso de multa. No caso do recurso não ser aceito pelas autoridades, ainda a possibilidade de recorrer à multa para autoridade superior que pode ser realizado ainda no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão.

Quanto às multas de radares, estes são realizados mediante fiscalização de um aparelho eletrônico instalado em alguns pontos da cidade e que também são conhecidos como radares, pardais ou lombadas eletrônicas e cuja fiscalização é principalmente quanto aos limites de velocidade. Os radares têm suas funções e polêmicas, pois dizem que as autoridades tem usado de forma discriminada a instalação deste tipo de equipamento, por mais que tragam certo benefício social podem em alguns casos desviar o que seria foco principal de utilização de tais aparelhos, que seria a prevenção de acidentes. Polêmicas a parte, quem é responsável pela infração é um agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração, o que está no código nacional de trânsito que não cita, por exemplo, que um equipamento eletrônico possa emitir uma infração. Por isso, mais uma polêmica em torno dos radares. Mas, saiba como recorrer a uma multa gerada por este equipamento que não tem previsão na lei.

Confira também: Recurso de Multas

Alguns DETRANS disponibilizam em seu site um formulário modelo para recurso de multa ou no seu endereço físico. Mas, não existe padrão específico para recursos e que podem ser inclusive redigidos de punho, basta que haja alguns dados fundamentais do infrator como nome completo, CPF, número da CNH e endereço, dados do veículo, fatos e o pedido explicitado de forma clara e que este recurso seja apresentado em duas vias e os documentos (cópias) que comprovem o que foi explicitado no recurso.  Este recurso é apresentado à autoridade em endereço indicado na notificação se tiver. Caso não haver endereço na notificação o recurso deve ser enviado a Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação. Fique atento aos prazos de recursos e as oportunidades de defesa que você realmente tem direito.

Recorrer multa DETRAN

Como Recorrer multa no DETRAN

Você recebeu multa e quer recorrer esta multa de trânsito? Acha indevida ou o valor você não concorda? A lei garante que o infrator pode recorrer à multa pelo seu direito de defesa. Mas, antes da multa é emitida inicialmente uma notificação de autuação que é entregue pelo agente de trânsito ou enviada pelo correio, confira a seguir como recorrer multa do Detran.

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A notificação informa ao motorista que houve uma infração e possibilita que o proprietário do veiculo infrator, indique o nome de quem cometeu a infração (no caso de não ser o infrator) e que esta pessoa arque com as penalidades cabíveis. Quando a multa ainda não chegou à sua casa, neste momento ainda não houve autuação da penalidade, nem boleto de cobrança de multa, mas o notificado já terá sua primeira oportunidade de defesa garantindo por lei podendo apresentar recurso que é chamado de defesa prévia. O prazo desta defesa deve constar da notificação e não ser inferior a 15 dias. Se a defesa prévia for acolhida, no caso será cancelado o auto de infração e seu registro será arquivado. Mas, se caso contrário, a defesa prévia não for acolhida será emitida a notificação de penalidade, por isso, o interessado deve ficar atento aos prazos.

No caro de receber a notificação e não fez à defesa prévia, o interessado ainda pode recorrer num prazo de até 30 dias para apresentar o recurso de multa. Se o recurso não for atendido pela autoridade competente, o interessado pode ainda recorrer a uma autoridade superior que pode ser utilizado prazo de até 30 dias a contar da notificação da decisão anterior. O interessado só poderá recorrer multa a uma autoridade superior, neste caso, quando já abriu recurso e não foi atendido.

Alguns DETRANS disponibilizam em seu site formulário de recurso de multas para apresentar recurso, mas infelizmente, o condutor ou proprietário do veículo deve ir ao endereço físico do DETRAN, mas deve levar entre os documentos o modelo de requerimento de recurso de imposição de penalidade que o site do DETRAN pode recorrer ao modelo e o preencher e ter uma cópia; documento de identificação (cópia do CNH o modelo com foto) copia do RG e CPF; Certificado de registro de licenciamento de veículo (CRLV) a cópia; notificação da penalidade (cópia), no caso de veículo de pessoa jurídica, apresenta a cópia além dos documentos anteriores, cópia do contrato social, CNPJ, documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica e comprovante dos poderes para representação legal quanto à empresa.