Modelo de Recurso de Multas

Recurso de Multas Modelos

As multas de trânsito sempre são incômodas porque são sempre valores altos e que também envolvem perda de pontos na carteira. É um transtorno maior ainda quando a multa é indevida e saiba como recorrer multas e como baixar inclusive modelos de recursos de multas e como fazer a reclamação de multa indevida.

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A lei garante que o infrator possa exercer seu direito de defesa e contestar se achar que foi prejudicado e contestar uma autuação, ou seja, para toda infração de trânsito há a emissão de uma notificação de autuação que é entregue pelo agente de trânsito ou pelo correio. Esta notificação informa ao condutor que este cometeu (formalmente uma infração) e possibilita que o infrator caso ele não tenha sido o infrator, indique o nome de quem cometeu a infração (no caso de ele e mais outra pessoa usar o seu veículo) e que o autor de fato arque com as consequências de seu ato infrator.

No ato de infração ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança, mas já a partir deste momento o infrator já terá a oportunidade do condutor apresentar um recurso chamado de defesa prévia e o prazo é de no máximo 15 dias da data da entrega da notificação. Se a defesa for acolhida pelo DETRAN no caso, o auto de infração será arquivado. Mas, se o condutor receber a notificação de penalidade, o infrator terá o prazo máximo de 30 dias para apresentar recurso de multa. Caso o recurso não seja aceito, ainda há possibilidade de recurso de autoridade superior que poderá ser utilizado no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.

Mas, para apresentar a sua contestação será necessário preencher um documento de recursos de multas que pode estar presente no site do DETRAN como poder ser até mesmo feito de próprio punho do condutor e enviado ao endereço indicado na notificação e, na ausência do mesmo, enviado para a Junta Administrativa de Infrações (JARI) do órgão que fez a notificação.

Existem diversos modelos de recursos de multas de diferentes tipos de infrações. Aqui no site temos dicas e os modelos de acordo com a multa: notificação não entregue no endereço do infrator, auto não tipifica a infração cometida, ausência de identificação do agente atuador, existe um segundo veículo no flagrante, sinalização incorreta, dirigir sob a influência de álcool, deixar de preservar o local do acidente, entre outras situações que cabem recursos de multa.