Recurso de Multas

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Recorrer Multa Celular – Modelo de Recurso

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Modelo de Recurso para Recorrer Multa de Celular 2024

Todo mundo sabe que não é permitido dirigir e falar ao celular ao mesmo tempo, mas mesmo tendo tido este descuido recebeu uma multa? Saiba é possível recorrer a multa a partir de um modelo de recurso que pode ser confeccionado (escrito com suas palavras) e recorrer junto ao DETRAN do seu Estado. A seguir confira como recorrer multa de celular no volante e livre-se da multa.

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Multas de Celular – Como Recorrer?

Ao receber a multa de celular em sua casa ela constará de endereço do órgão remetente esta pode recorrer à multa de dirigir falando no celular mandando um pedido de recurso ao endereço deste órgão.

Este documento deve constar dos seguintes dizeres (que podem ser modificados e colocar como preferir): No topo do documento coloque: “Ilustríssimo Senhor presidente (nome da instituição), abaixo, coloque em seguida abaixo o seguinte texto: Seu nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da célula de identidade RG N°, residente na (endereço completo com CEP), onde recebe a notificações, vem com o devido respeito representar (ai você coloca em destaque em negrito ou em letras maiúsculas) – Recurso de Notificações de autuação de infração de trânsito pelos fatos e argumentos que são expostos a seguir; ai você coloca em parágrafo seguinte “Do fato” e embaixo o fato em si da seguinte: Consta no ato de infração (a multa que foi recebida) que o veículo de cor xx, placa xxx, RENAVAM xxxx, na data de… estava em via pública e o seu condutor portava celular ao volante; na sequência, de preferência em parágrafo seguinte você expõe fundamento de sua lisura que é um bom condutor, não tem multas em seu nome (se for verdade). Como ponto positivo pra você pode alegar que houve um equívoco por parte da autoridade que lavrou a infração e pode alegar que não levava seu celular neste dia consigo e que afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão; outra forma de recorrer é afirmar que não estava na cidade e que a multa é materialmente impossível por conta da sua ausência na cidade.

Abaixo da sua justificativa, no modelo do seu requerimento de multa de celular em um parágrafo abaixo você coloca o tópico Do Direito você base a seus argumentos por meio da lei. Segundo a lei, diante da inexistência de infração, o auto deve ser arquivado conforme prevê o artigo 281 do Código de trânsito brasileiro, ai você destaca no paragrafo seguinte o trecho o artigo que diz o seguinte: “a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível (…). Parágrafo único – O auto de infração será arquivado e seu registro julgado inconsistente – I- se considerado inconsistente ou irregular (grifar). II- se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”.  Para finalizar o seu pedido de recurso você coloca o item Do pedido e escreve: colocando todos os fatos e argumentos, requer a procedência total do presente recurso, com a extinção da notificação e de seus efeitos, por ser de direito e justiça. Ai no final assina e data e envia para o endereço da instituição que enviou a multa. Não custa tentar recorrer algo que você tem direito e se você fizer direitinho você terá grandes chances de se livrar da multa indesejada.

Recorrer Multa Cinto – Modelo

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Modelo de Recurso de Multa Sem Cinto de Segurança 2024

Há alguns anos se tornou obrigatório o uso de cinto de segurança, o que antes disso não era obrigatório para os veículos de passeio sendo que este não é obrigatório em veículos coletivos como ônibus. Se você tomou alguma multa, veja como recorrer multa de cinto de segurança.

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A medida de tornar o cinto de segurança obrigatório diminuiu em muito os acidentes fatais no Brasil, mas existem ainda discussões quanto a não obrigatoriedade deste importante recurso para proteger a vida em veículos coletivos como os ônibus, por exemplo.

No caso, o não uso em veículo de passeio pode ter como consequência multa segundo o artigo 65 do código nacional de trânsito brasileiro e que consiste em infração grave. Apesar de estar expressa desta forma no código nacional de trânsito a norma não é explicita sobre a obrigatoriedade do agente de trânsito fazer abordagem direta do condutor para a lavratura do auto de infração plena não uso de cinto de segurança. A polêmica está porque alguns acreditam que o agente não deve autuar o auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, sem fazer antes a abordagem do veículo, ou seja, não pode autuar apenas porque viu, mas tendo que abordar o veículo e verificar de fato o não uso do cinto e a situação do veículo e de seu condutor. Isso porque se não for verificado o veículo, a autuação pode supor ter sido feita baseada em suposições. Já neste ponto esta pode ser alvo de recurso por parte do condutor.

Como Recorrer Multa de Cinto de Segurança?

Para recorrer multa sem cinto de segurança em abordagem, deve-se preencher um formulário de recurso especifico para não uso de cinto de segurança, mas alegando que não houve abordagem (no caso de realmente não ter havido abordado). O modelo de recurso de multa sem sinto de segurança deve ser apresentado dentro de alguns prazos e que é um direito do consumidor de recorrer caso se ache prejudicado. Para formulário este é fundamental para abrir o recurso. Depois, anexar a este formulário as provas documentais que reforcem a alegação (como fotos, comprovantes de estacionamento, recibo de pedágio, etc.), cópia da carteira Nacional de Trânsito e também do certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), notificação de autuação, de imposição de Penalidade ou o Auto de infração, guia de recolhimento comprovando o pagamento de multa (se foi pago no caso) e os documentos acima devem ser entregues no órgão responsável pela autuação ou pelo correio através do endereço do órgão que enviou a autuação. O prazo de entrega do recurso de multa é de 30 dias contados do recebimento da autuação, que é o aviso de multa recebido na sua casa. Por isso, não espere último dia e já abra recurso assim que receber a autuação.

Recorrer Multa Sinal Vermelho

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Recurso de Multa Sinal Vermelho 2024

Não há quem não tenha cometido uma infração de trânsito (ou ainda vai cometer), ainda mais de ultrapassagem de sinal vermelho que pode acontecer principalmente causada pela pressa. Por isso, se tem uma multa de trânsito deste tipo saiba como recorrer.

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Muitas vezes andamos distraídos ou achamos que em determinado cruzamento é possível ainda pegar o sinal vermelho e acabamos ultrapassando o farol vermelho e inclusive sendo surpreendidos pela multa de transito. Outra causa frequente de multa de trânsito é quando há um cruzamento com a placa Pare e que não foi obedecido e se pego por um fiscal de transito pode resultar em multa. Ambas as infrações são gravíssimas o que acarreta perca de 7 pontos na carteira de habilitação e uma multa de valor alto, segundo o artigo 208 do Código Nacional de trânsito. Nestas duas situações, assim como demais que resultam em multa é possível o recurso de multa, ainda mais de avanço de sinal vermelho cuja justificativa pode ser, no caso de ter acontecido à noite por questões de segurança, já que nas grandes cidades há a possibilidade de pessoas de má-fé assaltarem no farol de trânsito motorista desavisado.

Para fazer o recurso de multa de sinal vermelho é necessário ir ao órgão que expediu a multa e retirar um formulário de recurso ou pode retirar o mesmo pela internet, geralmente no site do DETRAN. Você também encontra na internet modelos de defesa de multa que basicamente pode até mesmo ser feito a mão. Além de escrever o recurso é necessário colocar seus dados pessoais como nome completo, documentos. Quanto o recurso este deve ser feito de maneira detalhada e coloque inclusive com linguagem como “Ilustríssimo”, “Vossa Senhoria” e use também alguns termos técnicos como o número das leis de trânsito através dos quais se baseou a sua defesa de multas.

Exemplo de texto básico para um recurso é o seguinte: no topo coloque Ilustríssimo senhor Presidente da JARI da (empresa que gerencia o trânsito) do município de (nome da cidade). Abaixo coloca o número de auto da infração. Na sequência o texto do recurso que é o seguinte: Eu (nome Completo), RG, residente à rua (seu endereço completo inclusive com CEP), nome da cidade e Estado, número placa veículo e escrever: “venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n° 9.503/7, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforte notificação em anexa (você pode colocar a cópia da notificação de trânsito recebida) e fazer relato do ocorrido segundo seu ponto de vista e no final colocar nome cidade, datar e assinar. Depois é esperar o tempo para resposta e torcer para que recurso seja atendido. Existem modelos já prontos que quase sempre resulta no cancelamento da multa aplicada.

Recorrer Multas DETRAN – Recurso de Multas de Trânsito

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Recurso de Multas de Trânsito 2024

No Brasil existem muitos direitos que são pouco conhecidos pela população em geral que muitas vezes perde a oportunidade de se valer de seus benefícios apenas por falta de informações e conhecimento.

Por exemplo, você sabia que pode recorrer Multas Detran? Embora sempre existam muitas informações falsas que circulam pela internet, essa informação é verdadeira e pode beneficiar muitas pessoas que tiveram seus veículos multados recentemente e inclusive você se tiver passado por essa situação.

Claro que existem regras que regulamentam e norteiam essa medida e que devem ser de seu conhecimento antes de tomar qualquer atitude, porém é de suma importância conhecer melhor todas as informações para não restar nenhuma dúvida e assim proceder da forma correta.

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Neste artigo vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre Recorrer Multas DETRAN – Recurso de Multas de Trânsito, Como Recorrer Multas Passo a Passo, Tipos de Infraçõese te deixar a par deste direito que nós brasileiros temos e que muitas vezes pode passar desapercebido apenas por não buscarmos as informações corretas.

Para fazer valer os nossos direitos e sermos beneficiados por eles é muito importante que busquemos as informações básicas existentes sobre o tema e assim possamos tirar dúvidas e aumentar nossos conhecimentos vindo a estar preparados para enfrentarmos determinadas situações que surgem no dia a dia.

Para exercer a nossa cidadania é necessário que conheçamos os nossos direitos e deveres como cidadãos para que possamos cumprir com a nossa parte e ao mesmo tempo possamos também cobrar quando tivermos em nossa razão.

Para recorrer multas Detran é muito simples e se você quiser saber como deve funciona essa lei e todo o passo a passo para dar entrada em um processo, basta continuar lendo este artigo com bastante atenção.

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Recorrer Multas DETRAN 2024

Imagine que em uma manhã qualquer você acorde muito atrasado para um compromisso e com toda pressa do mundo se arruma, mal toma o café e já se vê em meio ao transito caótico cheio de fumaça, buzinas e todo estresse comum nas grandes cidades.

Ao chegar próximo ao local onde deve estacionar percebe que não existem vagas disponíveis e nem estacionamentos por perto e resolve deixar o veículo em uma vaga a alguns quarteirões dali.

O local lhe parece adequado pois não há sinalização proibindo a parada e ainda existem a uma certa distância alguns taxis estacionados muito embora no local onde você estacionou não indique parada de taxi.

Resolvido o problema você vai para o seu compromisso com a certeza de que está em conformidade com as leis de transito e não pensa mais no assunto, porem ao retornar ao veículo eis a surpresa pois foi deixado uma notificação de multa.

Dias depois chega a correspondência e seu carro realmente foi multado por estacionar em parada de taxi, mas logo lhe vem a memória de que no local, embora existisse uma parada ao longe, em nenhum momento notou placas que determinassem que o lugar onde estacionou também fizesse parte da parada.

E agora como proceder? Pagar a multa e levar vários pontos na carteira parece ser a única solução, mas eis a boa notícia que você e muitos brasileiros esperavam.

Em uma situação dessas cabe recorrer multas Detran ao entrar com um recurso de multas de transito que é um direito garantido pelas leis do país e que você usar sempre que for vítima de uma situação em que julgue estar sendo vítima de um engano ou erro de interpretação.

Para ter a certeza de que realmente não houve engano você volta ao local, tira fotos de onde estacionou e das redondezas para comprovar que não havia placas indicando a parada de taxi.

Mas e agora como proceder?

Sabemos que as leis que regem o transito brasileiro estão cada dia mais rígidas e a fiscalização está espalhada por todos os lugares e por isso é importante manter-se sempre atento, mas em alguns casos como o do exemplo podemos ser vítimas de alguma falha e nesses casos pode caber uma absolvição.

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Felizmente a lei nos garante a possibilidade de pleitear pela anulação de uma multa caso a consideremos indevida e tenhamos uma justificativa aceitável a ser apresentada.

Você mesmo pode fazer a solicitação através da internet, sem nenhum custo e sem a necessidade de intermediários.

Se houver uma justificativa plausível que realmente esclareça a situação, a multa pode sim vir a ser perdoada.

Confira a seguir como recorrer multas passo a passo e ser beneficiado por essa medida que pode ser a solução para o seu problema e de tantos condutores brasileiros.

Como Recorrer Multas Passo a Passo

Ao verificar que seu veículo foi autuado e que uma multa foi gerada é preciso aguardar que o boleto seja emitido para pagamento e então efetuar a juntada de documentos que venham a comprovar que a multa é indevida e oficializar o pedido preenchendo um formulário que deverá ser entregue ao JARI.

O relato do ocorrido deve ser feito muito bem escrito explicando exatamente o que ocorreu e apresentar as devidas justificativas a fim de sanar qualquer dúvida que possa existir.

Para montar o processo é necessário fazer a juntada de documentos que configuram a sua defesa e esses podem ser comprovantes de pagamento de estacionamentos ou pedágios, atestados médicos, fotografias e outros documentos que venham a colaborar e também deve ser anexado o requerimento de defesa do recurso que pode ser feito digitado ou a mão, cópia da carteira de habilitação, documento de identificação oficial com foto (RG, carteira de trabalho e etc.), CRVL e notificação do alto da multa.

O prazo para entrar com o pedido é de 30 dias a contar da data da autuação e essa regra precisa ser respeitada pois processos fora do prazo são invalidados sem que haja a possibilidade de darem seguimento após as datas limites.

Se dentro do prazo legal dos tramites a multa for paga e posteriormente o recurso for aceito, o dinheiro pago é reembolsado ao contribuinte sem prejuízo algum em seus efeitos.

Todo esse processo pode ser feito pelo próprio condutor do veículo, porém se ainda assim este optar por contratar um advogado, será necessário uma procuração para que o cliente seja representado.

A procuração precisa ser elaborada através de instrumento público, as assinaturas devem ter firma reconhecida em cartório com validade máxima de 03 meses e o procurador precisa apresentar algum documento de identificação oficial com foto.

Para configurar a defesa de seu recurso o condutor deve então comprovar através de todos os documentos citados que houve algum erro ou improcedência na multa que lhe foi computada ou ainda justificar o ato pelo qual a multa foi gerada.

Isso pode ser feito ao mostrar para o órgão competente que ocorreram enganos na multa como por exemplo divergências entre a marca, cor ou ano do veículo, datas inconsistentes com a data em que esteve trafegando por determinada via e qualquer outro detalhe que venha a ajudar na validação do recurso.

Especialistas no assunto orientam que é possível apresentar atestado médico recebido na referida data se a multa gerada foi por excesso de velocidade por exemplo ou para comprovar que não estava nos lugares onde a multa foi gerada é possível apresentar recibo de pedágio, ticket de estacionamento ou qualquer outro documento que mostre que o veículo estava em outro local no momento em que a multa foi gerada.

Tudo que possa evidenciar e dar embasamento ao argumento é valido desde que a documentação e motivos apresentados sejam verdadeiros pois apresentar falsas informações é considerado crime e portando é importante ser verdadeiro, claro e consistente nas declarações e documentos entregues.

O recurso de multas de trânsito é um direito regulamentado pelo Código de Transito Brasileiro e os cidadãos de todos o país podem fazê-lo em três estancias sendo estas o Jari, Cetran e Contran.

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Recorrer Multas DETRAN – Tipos de Infrações

É importante mencionar que para a multa ser perdoada sem a necessidade de entrar com recurso de multas de trânsito o condutor precisa se enquadrar em alguns critérios que incluem o fato de não ser reincidente nos 12 meses anteriores e a infração deve ser leve ou média.

Infrações consideradas graves não cabem recurso independente da justificativa e o mesmo vale para motoristas que sejam reincidentes.

Nas situações que se enquadrem nos critérios o condutor pode solicitar para que a multa seja convertida para apenas uma advertência por escrita onde não há a obrigação e nem a necessidade de realização de qualquer pagamento e não há lançamentos de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Existe um prazo para que o pedido seja efetuado e não há nenhuma garantia de que este será aceito ficando a critério do órgão competente a aprovação ou desaprovação do pedido.

Porém mesmo sem a certeza de que a multa será revertida em advertência é valido solicitar o pedido pois não há custos, o procedimento é simples e ainda pode lhe poupar de uma penalidade.

Recorrer multa de rodízio – Modelo de recurso

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Modelo de Recurso de Multas de Rodízio 2024

Quem mora em São Paulo conhece o famoso rodízio municipal de veículos que é conhecido ainda como Operação Horária de Pico da CET (Companhia Estadual de Trânsito) que foi implantado em 1997 com o propósito de melhorar as condições ambientais e reduzir a carga de poluentes em São Paulo. Tem muitas discussões sobre a eficácia ou não do rodízio, mas mesmo assim ele está presente até hoje e aplicando diversas multas diariamente.

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Recorrer Multas de Rodízio 2024

Por qualquer motivo foi pego no rodízio e recebeu uma multa? Ou pior, não teve nenhuma infração, mas recebeu uma multa? Saiba como fazer para recorrer multa de rodízio e seguem alguns modelos que podem ser encontrados na web. Saiba que recorrer a uma multa é o direito de qualquer cidadão ainda mais se esta for indevida. No caso da multa de rodízio, foi aprovado recentemente um projeto de lei (ainda não entrou em vigor) que prevê a troca de multa no caso de rodízio por uma advertência. Este projeto foi aprovado no dia 14 de maio de 2013 na Câmara Municipal de São Paulo. Pelo texto aprovado, o motorista flagrado violando o rodízio municipal receberá apenas uma advertência por escrito. A multa somente seria aplicada se no período de 12 meses o motorista for flagrado novamente infringindo o rodízio municipal. Mas, apesar de não haver multa, os pontos continuam normalmente computados na carteira do motorista infrator. Atualmente o valor da multa é de R$85,13.

O projeto de lei acima que abole a multa (pelo menos numa primeira vez) para rodízio é do vereador Mario Covas Neto (PSDB) e o projeto seguiu na sequência a avaliação do prefeito Fernando Haddad. A justificativa do vereador é que muitas vezes o motorista é pego bem na hora do seu rodízio por uma situação que foge do seu controle como ficou preso em um engarrafamento e isso o impediu de chegar ao seu destino antes do começo do rodízio.

Modelo de Recurso de Multa de Rodízio

Para recorrer a multa diretamente no DETRAN SP, e poder recorrer usando modelo de recurso disponível, assim como criar seu modelo de recurso e até escrever de punho. O direito de recorrer deve-se em casos de forma maior como situações possíveis de anulação da multa. Por exemplo, quando motorista prestou serviços prestando socorro médico, no caso, o infrator precisa comprovar o socorro prestado, que pode ser atestado, declaração de unidade que prestou atendimento médico à vítima ou no caso, até um atestado de óbito. No caso de desastres naturais como tempestades e enchentes, no caso, pode recorrer mostrando uma copia de jornais impressos ou vídeos noticiários, anunciando o fenômeno natural e que comprove a região onde o motorista foi autuado.

No rodízio, o veículo de acordo com o final de sua placa fica proibido de circular das 7h às 10h e das 17h às 20h em todo o centro expandido da capital paulista. No caso, placa final 1 e 2, não podem circular as segundas; placa final 3 e 4, às terças; placa final 5 e 6, às quartas; placa final 7 e 8, as quintas e placa final 9 e 0, as sextas. Fique atento aos seus direitos e também deveres para não levar mais multas de bobeira.

Como recorrer multa de radar

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Recurso de Multas de Radar 2024

Você recebeu notificação de multa por radar?  Saiba que é possível recorrer no caso de achar esta multa ser indevida, confira a seguir algumas dicas de como recorrer multa de radar e prepare já o seu recurso.

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A lei já garante que o possível infrator tem o direito de questionar e contestar uma autuação, mas deve saber como este processo acontece e como pode recorrer a este direito. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator tem o prazo inferior a 30 dias para apresentar o recurso de multa. No caso do recurso não ser aceito pelas autoridades, ainda a possibilidade de recorrer à multa para autoridade superior que pode ser realizado ainda no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão.

Como Recorrer Multa de Radar?

Quanto às multas de radares, estes são realizados mediante fiscalização de um aparelho eletrônico instalado em alguns pontos da cidade e que também são conhecidos como radares, pardais ou lombadas eletrônicas e cuja fiscalização é principalmente quanto aos limites de velocidade. Os radares têm suas funções e polêmicas, pois dizem que as autoridades tem usado de forma discriminada a instalação deste tipo de equipamento, por mais que tragam certo benefício social podem em alguns casos desviar o que seria foco principal de utilização de tais aparelhos, que seria a prevenção de acidentes. Polêmicas a parte, quem é responsável pela infração é um agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração, o que está no código nacional de trânsito que não cita, por exemplo, que um equipamento eletrônico possa emitir uma infração. Por isso, mais uma polêmica em torno dos radares. Mas, saiba como recorrer a uma multa gerada por este equipamento que não tem previsão na lei.

Confira também: Recurso de Multas

Alguns DETRANS disponibilizam em seu site um formulário modelo para recurso de multa ou no seu endereço físico. Mas, não existe padrão específico para recursos e que podem ser inclusive redigidos de punho, basta que haja alguns dados fundamentais do infrator como nome completo, CPF, número da CNH e endereço, dados do veículo, fatos e o pedido explicitado de forma clara e que este recurso seja apresentado em duas vias e os documentos (cópias) que comprovem o que foi explicitado no recurso.  Este recurso é apresentado à autoridade em endereço indicado na notificação se tiver. Caso não haver endereço na notificação o recurso deve ser enviado a Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação. Fique atento aos prazos de recursos e as oportunidades de defesa que você realmente tem direito.

Recorrer multa DETRAN

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Como Recorrer multa no DETRAN 2024

Você recebeu multa e quer recorrer esta multa de trânsito? Acha indevida ou o valor você não concorda? A lei garante que o infrator pode recorrer à multa pelo seu direito de defesa. Mas, antes da multa é emitida inicialmente uma notificação de autuação que é entregue pelo agente de trânsito ou enviada pelo correio, confira a seguir como recorrer multa do Detran.

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A notificação informa ao motorista que houve uma infração e possibilita que o proprietário do veiculo infrator, indique o nome de quem cometeu a infração (no caso de não ser o infrator) e que esta pessoa arque com as penalidades cabíveis. Quando a multa ainda não chegou à sua casa, neste momento ainda não houve autuação da penalidade, nem boleto de cobrança de multa, mas o notificado já terá sua primeira oportunidade de defesa garantindo por lei podendo apresentar recurso que é chamado de defesa prévia. O prazo desta defesa deve constar da notificação e não ser inferior a 15 dias. Se a defesa prévia for acolhida, no caso será cancelado o auto de infração e seu registro será arquivado. Mas, se caso contrário, a defesa prévia não for acolhida será emitida a notificação de penalidade, por isso, o interessado deve ficar atento aos prazos.

Prazo para Recorrer Multa no DETRAN

No caro de receber a notificação e não fez à defesa prévia, o interessado ainda pode recorrer num prazo de até 30 dias para apresentar o recurso de multa. Se o recurso não for atendido pela autoridade competente, o interessado pode ainda recorrer a uma autoridade superior que pode ser utilizado prazo de até 30 dias a contar da notificação da decisão anterior. O interessado só poderá recorrer multa a uma autoridade superior, neste caso, quando já abriu recurso e não foi atendido.

Alguns DETRANS disponibilizam em seu site formulário de recurso de multas para apresentar recurso, mas infelizmente, o condutor ou proprietário do veículo deve ir ao endereço físico do DETRAN, mas deve levar entre os documentos o modelo de requerimento de recurso de imposição de penalidade que o site do DETRAN pode recorrer ao modelo e o preencher e ter uma cópia; documento de identificação (cópia do CNH o modelo com foto) copia do RG e CPF; Certificado de registro de licenciamento de veículo (CRLV) a cópia; notificação da penalidade (cópia), no caso de veículo de pessoa jurídica, apresenta a cópia além dos documentos anteriores, cópia do contrato social, CNPJ, documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica e comprovante dos poderes para representação legal quanto à empresa.

Modelo de Recurso de Multas

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Recurso de Multas Modelos 2024

As multas de trânsito sempre são incômodas porque são sempre valores altos e que também envolvem perda de pontos na carteira. É um transtorno maior ainda quando a multa é indevida e saiba como recorrer multas e como baixar inclusive modelos de recursos de multas e como fazer a reclamação de multa indevida.

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Formulário para Recurso de Multas DETRAN

A lei garante que o infrator possa exercer seu direito de defesa e contestar se achar que foi prejudicado e contestar uma autuação, ou seja, para toda infração de trânsito há a emissão de uma notificação de autuação que é entregue pelo agente de trânsito ou pelo correio. Esta notificação informa ao condutor que este cometeu (formalmente uma infração) e possibilita que o infrator caso ele não tenha sido o infrator, indique o nome de quem cometeu a infração (no caso de ele e mais outra pessoa usar o seu veículo) e que o autor de fato arque com as consequências de seu ato infrator.

No ato de infração ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança, mas já a partir deste momento o infrator já terá a oportunidade do condutor apresentar um recurso chamado de defesa prévia e o prazo é de no máximo 15 dias da data da entrega da notificação. Se a defesa for acolhida pelo DETRAN no caso, o auto de infração será arquivado. Mas, se o condutor receber a notificação de penalidade, o infrator terá o prazo máximo de 30 dias para apresentar recurso de multa. Caso o recurso não seja aceito, ainda há possibilidade de recurso de autoridade superior que poderá ser utilizado no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.

Mas, para apresentar a sua contestação será necessário preencher um documento de recursos de multas que pode estar presente no site do DETRAN como poder ser até mesmo feito de próprio punho do condutor e enviado ao endereço indicado na notificação e, na ausência do mesmo, enviado para a Junta Administrativa de Infrações (JARI) do órgão que fez a notificação.

Modelos Prontos de Recursos de Multas DETRAN

Abaixo selecionamos um material onde você vai encontrar modelos de recursos editáveis para todos esses tipos de multas e muitos mais:

  • Modelo de Recurso de Multa Ausência de Identificação do Agente Autuador DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido
  • Modelo de Recurso de Multa Auto não Tipifica a Infração Cometida DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Transitar com o Veículo em Acostamento DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Abandonar Objetos ou Substâncias na Via DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Local, Data e Horário Incorretos DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local
  • Modelo de Recurso de Multa Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública
  • Modelo de Recurso de Multa Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Veículo Entregue à Pessoa Sem Condições de Dirigir DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Sinalização Incorreta DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta
  • Modelo de Recurso de Multa Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Notificação não Entregue no Endereço do Infrator DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Multa por Realizar Conversão em Local Proibido DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Transitar com o Farol Desregulado DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres
  • Modelo de Recurso de Multa Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
  • Modelo de Recurso de Multa Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível
  • Modelo de Recurso de Multa Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais
  • Modelo de Recurso de Multa Ausência de Descrição Correta do Veículo DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Dirigir Sob a Influência de Álcool DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
  • Modelo de Recurso de Multa Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização
  • Modelo de Recurso de Multa Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Equipamento sem Manutenção DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Deixar de Preservar o Local do Acidente DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
  • Modelo de Recurso de Multa Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Veículo sem Placas de Identificação DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Existe um Segundo Veículo no Flagrante DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Estacionar o Veículo em Fila Dupla DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade
  • Modelo de Recurso de Multa Placa Clonada DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Veículo Infrator Havia sido Furtado DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança – DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Multa por Radar DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Transportar Passageiros em Compartimento de Carga DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Realizar Retorno em Local Proibido DETRAN 2024
  • Modelo de Recurso de Multa Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança – DETRAN 2024

Existem diversos modelos de recursos de multas de diferentes tipos de infrações. Aqui no site temos dicas e os modelos de acordo com a multa: notificação não entregue no endereço do infrator, auto não tipifica a infração cometida, ausência de identificação do agente atuador, existe um segundo veículo no flagrante, sinalização incorreta, dirigir sob a influência de álcool, deixar de preservar o local do acidente, entre outras situações que cabem recursos de multa.