Como recorrer multa de radar

Recurso de Multas de Radar

Você recebeu notificação de multa por radar?  Saiba que é possível recorrer no caso de achar esta multa ser indevida, confira a seguir algumas dicas de como recorrer multa de radar e prepare já o seu recurso.

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A lei já garante que o possível infrator tem o direito de questionar e contestar uma autuação, mas deve saber como este processo acontece e como pode recorrer a este direito. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator tem o prazo inferior a 30 dias para apresentar o recurso de multa. No caso do recurso não ser aceito pelas autoridades, ainda a possibilidade de recorrer à multa para autoridade superior que pode ser realizado ainda no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão.

Quanto às multas de radares, estes são realizados mediante fiscalização de um aparelho eletrônico instalado em alguns pontos da cidade e que também são conhecidos como radares, pardais ou lombadas eletrônicas e cuja fiscalização é principalmente quanto aos limites de velocidade. Os radares têm suas funções e polêmicas, pois dizem que as autoridades tem usado de forma discriminada a instalação deste tipo de equipamento, por mais que tragam certo benefício social podem em alguns casos desviar o que seria foco principal de utilização de tais aparelhos, que seria a prevenção de acidentes. Polêmicas a parte, quem é responsável pela infração é um agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração, o que está no código nacional de trânsito que não cita, por exemplo, que um equipamento eletrônico possa emitir uma infração. Por isso, mais uma polêmica em torno dos radares. Mas, saiba como recorrer a uma multa gerada por este equipamento que não tem previsão na lei.

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Alguns DETRANS disponibilizam em seu site um formulário modelo para recurso de multa ou no seu endereço físico. Mas, não existe padrão específico para recursos e que podem ser inclusive redigidos de punho, basta que haja alguns dados fundamentais do infrator como nome completo, CPF, número da CNH e endereço, dados do veículo, fatos e o pedido explicitado de forma clara e que este recurso seja apresentado em duas vias e os documentos (cópias) que comprovem o que foi explicitado no recurso.  Este recurso é apresentado à autoridade em endereço indicado na notificação se tiver. Caso não haver endereço na notificação o recurso deve ser enviado a Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação. Fique atento aos prazos de recursos e as oportunidades de defesa que você realmente tem direito.




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