Recorrer Multa Cinto – Modelo

Modelo de Recurso de Multa Sem Cinto de Segurança

Há alguns anos se tornou obrigatório o uso de cinto de segurança, o que antes disso não era obrigatório para os veículos de passeio sendo que este não é obrigatório em veículos coletivos como ônibus. Se você tomou alguma multa, veja como recorrer multa de cinto de segurança.

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A medida de tornar o cinto de segurança obrigatório diminuiu em muito os acidentes fatais no Brasil, mas existem ainda discussões quanto a não obrigatoriedade deste importante recurso para proteger a vida em veículos coletivos como os ônibus, por exemplo.

No caso, o não uso em veículo de passeio pode ter como consequência multa segundo o artigo 65 do código nacional de trânsito brasileiro e que consiste em infração grave. Apesar de estar expressa desta forma no código nacional de trânsito a norma não é explicita sobre a obrigatoriedade do agente de trânsito fazer abordagem direta do condutor para a lavratura do auto de infração plena não uso de cinto de segurança. A polêmica está porque alguns acreditam que o agente não deve autuar o auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, sem fazer antes a abordagem do veículo, ou seja, não pode autuar apenas porque viu, mas tendo que abordar o veículo e verificar de fato o não uso do cinto e a situação do veículo e de seu condutor. Isso porque se não for verificado o veículo, a autuação pode supor ter sido feita baseada em suposições. Já neste ponto esta pode ser alvo de recurso por parte do condutor.

Para recorrer multa sem cinto de segurança em abordagem, deve-se preencher um formulário de recurso especifico para não uso de cinto de segurança, mas alegando que não houve abordagem (no caso de realmente não ter havido abordado). O modelo de recurso de multa sem sinto de segurança deve ser apresentado dentro de alguns prazos e que é um direito do consumidor de recorrer caso se ache prejudicado. Para formulário este é fundamental para abrir o recurso. Depois, anexar a este formulário as provas documentais que reforcem a alegação (como fotos, comprovantes de estacionamento, recibo de pedágio, etc.), cópia da carteira Nacional de Trânsito e também do certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), notificação de autuação, de imposição de Penalidade ou o Auto de infração, guia de recolhimento comprovando o pagamento de multa (se foi pago no caso) e os documentos acima devem ser entregues no órgão responsável pela autuação ou pelo correio através do endereço do órgão que enviou a autuação. O prazo de entrega do recurso de multa é de 30 dias contados do recebimento da autuação, que é o aviso de multa recebido na sua casa. Por isso, não espere último dia e já abra recurso assim que receber a autuação.




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