Recorrer multa DETRAN

Como Recorrer multa no DETRAN

Você recebeu multa e quer recorrer esta multa de trânsito? Acha indevida ou o valor você não concorda? A lei garante que o infrator pode recorrer à multa pelo seu direito de defesa. Mas, antes da multa é emitida inicialmente uma notificação de autuação que é entregue pelo agente de trânsito ou enviada pelo correio, confira a seguir como recorrer multa do Detran.

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A notificação informa ao motorista que houve uma infração e possibilita que o proprietário do veiculo infrator, indique o nome de quem cometeu a infração (no caso de não ser o infrator) e que esta pessoa arque com as penalidades cabíveis. Quando a multa ainda não chegou à sua casa, neste momento ainda não houve autuação da penalidade, nem boleto de cobrança de multa, mas o notificado já terá sua primeira oportunidade de defesa garantindo por lei podendo apresentar recurso que é chamado de defesa prévia. O prazo desta defesa deve constar da notificação e não ser inferior a 15 dias. Se a defesa prévia for acolhida, no caso será cancelado o auto de infração e seu registro será arquivado. Mas, se caso contrário, a defesa prévia não for acolhida será emitida a notificação de penalidade, por isso, o interessado deve ficar atento aos prazos.

No caro de receber a notificação e não fez à defesa prévia, o interessado ainda pode recorrer num prazo de até 30 dias para apresentar o recurso de multa. Se o recurso não for atendido pela autoridade competente, o interessado pode ainda recorrer a uma autoridade superior que pode ser utilizado prazo de até 30 dias a contar da notificação da decisão anterior. O interessado só poderá recorrer multa a uma autoridade superior, neste caso, quando já abriu recurso e não foi atendido.

Alguns DETRANS disponibilizam em seu site formulário de recurso de multas para apresentar recurso, mas infelizmente, o condutor ou proprietário do veículo deve ir ao endereço físico do DETRAN, mas deve levar entre os documentos o modelo de requerimento de recurso de imposição de penalidade que o site do DETRAN pode recorrer ao modelo e o preencher e ter uma cópia; documento de identificação (cópia do CNH o modelo com foto) copia do RG e CPF; Certificado de registro de licenciamento de veículo (CRLV) a cópia; notificação da penalidade (cópia), no caso de veículo de pessoa jurídica, apresenta a cópia além dos documentos anteriores, cópia do contrato social, CNPJ, documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica e comprovante dos poderes para representação legal quanto à empresa.




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