Recurso de Multas de Trânsito 2024

No Brasil existem muitos direitos que são pouco conhecidos pela população em geral que muitas vezes perde a oportunidade de se valer de seus benefícios apenas por falta de informações e conhecimento.

Por exemplo, você sabia que pode recorrer Multas Detran? Embora sempre existam muitas informações falsas que circulam pela internet, essa informação é verdadeira e pode beneficiar muitas pessoas que tiveram seus veículos multados recentemente e inclusive você se tiver passado por essa situação.

Claro que existem regras que regulamentam e norteiam essa medida e que devem ser de seu conhecimento antes de tomar qualquer atitude, porém é de suma importância conhecer melhor todas as informações para não restar nenhuma dúvida e assim proceder da forma correta.

Neste artigo vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre Recorrer Multas DETRAN – Recurso de Multas de Trânsito, Como Recorrer Multas Passo a Passo, Tipos de Infraçõese te deixar a par deste direito que nós brasileiros temos e que muitas vezes pode passar desapercebido apenas por não buscarmos as informações corretas.

Para fazer valer os nossos direitos e sermos beneficiados por eles é muito importante que busquemos as informações básicas existentes sobre o tema e assim possamos tirar dúvidas e aumentar nossos conhecimentos vindo a estar preparados para enfrentarmos determinadas situações que surgem no dia a dia.

Para exercer a nossa cidadania é necessário que conheçamos os nossos direitos e deveres como cidadãos para que possamos cumprir com a nossa parte e ao mesmo tempo possamos também cobrar quando tivermos em nossa razão.

Para recorrer multas Detran é muito simples e se você quiser saber como deve funciona essa lei e todo o passo a passo para dar entrada em um processo, basta continuar lendo este artigo com bastante atenção.

Recorrer Multas DETRAN 2024

Imagine que em uma manhã qualquer você acorde muito atrasado para um compromisso e com toda pressa do mundo se arruma, mal toma o café e já se vê em meio ao transito caótico cheio de fumaça, buzinas e todo estresse comum nas grandes cidades.

Ao chegar próximo ao local onde deve estacionar percebe que não existem vagas disponíveis e nem estacionamentos por perto e resolve deixar o veículo em uma vaga a alguns quarteirões dali.

O local lhe parece adequado pois não há sinalização proibindo a parada e ainda existem a uma certa distância alguns taxis estacionados muito embora no local onde você estacionou não indique parada de taxi.

Resolvido o problema você vai para o seu compromisso com a certeza de que está em conformidade com as leis de transito e não pensa mais no assunto, porem ao retornar ao veículo eis a surpresa pois foi deixado uma notificação de multa.

Dias depois chega a correspondência e seu carro realmente foi multado por estacionar em parada de taxi, mas logo lhe vem a memória de que no local, embora existisse uma parada ao longe, em nenhum momento notou placas que determinassem que o lugar onde estacionou também fizesse parte da parada.

E agora como proceder? Pagar a multa e levar vários pontos na carteira parece ser a única solução, mas eis a boa notícia que você e muitos brasileiros esperavam.

Em uma situação dessas cabe recorrer multas Detran ao entrar com um recurso de multas de transito que é um direito garantido pelas leis do país e que você usar sempre que for vítima de uma situação em que julgue estar sendo vítima de um engano ou erro de interpretação.

Para ter a certeza de que realmente não houve engano você volta ao local, tira fotos de onde estacionou e das redondezas para comprovar que não havia placas indicando a parada de taxi.

Mas e agora como proceder?

Sabemos que as leis que regem o transito brasileiro estão cada dia mais rígidas e a fiscalização está espalhada por todos os lugares e por isso é importante manter-se sempre atento, mas em alguns casos como o do exemplo podemos ser vítimas de alguma falha e nesses casos pode caber uma absolvição.

Felizmente a lei nos garante a possibilidade de pleitear pela anulação de uma multa caso a consideremos indevida e tenhamos uma justificativa aceitável a ser apresentada.

Você mesmo pode fazer a solicitação através da internet, sem nenhum custo e sem a necessidade de intermediários.

Se houver uma justificativa plausível que realmente esclareça a situação, a multa pode sim vir a ser perdoada.

Confira a seguir como recorrer multas passo a passo e ser beneficiado por essa medida que pode ser a solução para o seu problema e de tantos condutores brasileiros.

Como Recorrer Multas Passo a Passo

Ao verificar que seu veículo foi autuado e que uma multa foi gerada é preciso aguardar que o boleto seja emitido para pagamento e então efetuar a juntada de documentos que venham a comprovar que a multa é indevida e oficializar o pedido preenchendo um formulário que deverá ser entregue ao JARI.

O relato do ocorrido deve ser feito muito bem escrito explicando exatamente o que ocorreu e apresentar as devidas justificativas a fim de sanar qualquer dúvida que possa existir.

Para montar o processo é necessário fazer a juntada de documentos que configuram a sua defesa e esses podem ser comprovantes de pagamento de estacionamentos ou pedágios, atestados médicos, fotografias e outros documentos que venham a colaborar e também deve ser anexado o requerimento de defesa do recurso que pode ser feito digitado ou a mão, cópia da carteira de habilitação, documento de identificação oficial com foto (RG, carteira de trabalho e etc.), CRVL e notificação do alto da multa.

O prazo para entrar com o pedido é de 30 dias a contar da data da autuação e essa regra precisa ser respeitada pois processos fora do prazo são invalidados sem que haja a possibilidade de darem seguimento após as datas limites.

Se dentro do prazo legal dos tramites a multa for paga e posteriormente o recurso for aceito, o dinheiro pago é reembolsado ao contribuinte sem prejuízo algum em seus efeitos.

Todo esse processo pode ser feito pelo próprio condutor do veículo, porém se ainda assim este optar por contratar um advogado, será necessário uma procuração para que o cliente seja representado.

A procuração precisa ser elaborada através de instrumento público, as assinaturas devem ter firma reconhecida em cartório com validade máxima de 03 meses e o procurador precisa apresentar algum documento de identificação oficial com foto.

Para configurar a defesa de seu recurso o condutor deve então comprovar através de todos os documentos citados que houve algum erro ou improcedência na multa que lhe foi computada ou ainda justificar o ato pelo qual a multa foi gerada.

Isso pode ser feito ao mostrar para o órgão competente que ocorreram enganos na multa como por exemplo divergências entre a marca, cor ou ano do veículo, datas inconsistentes com a data em que esteve trafegando por determinada via e qualquer outro detalhe que venha a ajudar na validação do recurso.

Especialistas no assunto orientam que é possível apresentar atestado médico recebido na referida data se a multa gerada foi por excesso de velocidade por exemplo ou para comprovar que não estava nos lugares onde a multa foi gerada é possível apresentar recibo de pedágio, ticket de estacionamento ou qualquer outro documento que mostre que o veículo estava em outro local no momento em que a multa foi gerada.

Tudo que possa evidenciar e dar embasamento ao argumento é valido desde que a documentação e motivos apresentados sejam verdadeiros pois apresentar falsas informações é considerado crime e portando é importante ser verdadeiro, claro e consistente nas declarações e documentos entregues.

O recurso de multas de trânsito é um direito regulamentado pelo Código de Transito Brasileiro e os cidadãos de todos o país podem fazê-lo em três estancias sendo estas o Jari, Cetran e Contran.

Recorrer Multas DETRAN – Tipos de Infrações

É importante mencionar que para a multa ser perdoada sem a necessidade de entrar com recurso de multas de trânsito o condutor precisa se enquadrar em alguns critérios que incluem o fato de não ser reincidente nos 12 meses anteriores e a infração deve ser leve ou média.

Infrações consideradas graves não cabem recurso independente da justificativa e o mesmo vale para motoristas que sejam reincidentes.

Nas situações que se enquadrem nos critérios o condutor pode solicitar para que a multa seja convertida para apenas uma advertência por escrita onde não há a obrigação e nem a necessidade de realização de qualquer pagamento e não há lançamentos de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Existe um prazo para que o pedido seja efetuado e não há nenhuma garantia de que este será aceito ficando a critério do órgão competente a aprovação ou desaprovação do pedido.

Porém mesmo sem a certeza de que a multa será revertida em advertência é valido solicitar o pedido pois não há custos, o procedimento é simples e ainda pode lhe poupar de uma penalidade.